direito arquitectura

Arquitectura

Petição “Pelo Direito à Arquitectura”

30 Out , 2014  

Após a luta ganha na revogação do Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro, pela classe dos Arquitectos e outros  Cidadãos em geral, eis que alguns senhores (devido a interesses que são alheios ao cidadão comum, mas se pensarmos um pouco chegamos lá) tiveram a iniciativa de avançar com as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII.

Estas propostas “vêm alterar profundamente e de modo não fundamentado o disposto na Lei n.º 31/2009, de 3 Julho. A iniciativa legislativa que o Governo agora se propõe apresentar à Assembleia da República trai irremediavelmente o compromisso alcançado entre os profissionais do sector e a sociedade e coloca Portugal e os seus profissionais de arquitectura em condições de discriminação negativa em face dos seus pares europeus, diminuindo a competitividade e o prestígio internacional que as empresas e os profissionais do sector da Arquitectura nacional adquiriram por mérito próprio, como testemunham vários prémios internacionais.”

 

Portanto, é proposto boicoitar a qualidade da arquitectura, sem motivo aparente, retirando a valência aos arquitectos de assumirem a coordenação de projecto. Desrespeitando os actos próprios da profissão, impedindo os arquitectos do exercício de funções como Directores de Obra, Directores de Ficalização de Obra, actos inseridos no Estatuto da OA. Neste âmbito, é interdita a actividade do mercado nacional, mas podendo ainda assim, exercer estas funções  na UE, o que não deixa de ser irónico.

A Petição já está a ser analisada na AR, conforme nota na OA:

O deputado Bruno Dias (PCP), relator nomeado em seio da Comissão de Economia e Obras Públicas da Assembleia da República (AR) na sequência da admissão da petição “Pelo Direito à Arquitectura – Cidadãos contra as Propostas de Lei n.º 226/XII e n.º 227/XII”, cumpre audição obrigatória dos peticionantes no curso da presente semana.

A audição revela-se da maior importância para a elaboração do relatório final que será remetido à Presidente da AR, para agendamento da sua apreciação em Plenário.

No dia 17 de Outubro último a petição foi admitida na Assembleia da República (AR), com mais de 14 500 assinaturas, sob o n.º 433/XII/4.ª.

A petição, que entretanto conta mais de 16 500 assinaturas, pede que não seja alterada a Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, que revogou o Decreto 73/73, de 28 de Fevereiro. E retoma o argumentário de anterior petição (de 2002) que reclamou a revogação daquele diploma, salvaguardando o princípio da reserva dos actos próprios da profissão de arquitecto.

Fica aqui para os interessados, com o apoio incondicional Tezturas, porque neste assunto nenhum Português deverá ficar indiferente, o link da Petição:

http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PELA-ARQUITECTURA

Como portuguesa e arquitecta, conto com a vossa participação.

Cátia Marcelino

 

Comments

comments

, , , , , ,